Condições gerais de venda

As presentes condições gerais de venda (as «Condições») regulam as compras realizadas em www.puzzle-mania.pt, loja online propriedade da Intranet s.r.o., Čapajevova 8, 040 11 Košice, República Eslovaca, número de identificação 46489827, número de IVA SK2820015418, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Košice, secção Sro, número 29009/V (o «Vendedor»).

Contactos do Vendedor: puzzle-mania@puzzle-mania.pt, telefone +421 919 137 045. Morada postal e morada para reclamações: Intranet s.r.o., Čapajevova 8, 040 11 Košice, República Eslovaca.

1. Âmbito de aplicação e definições

As Condições aplicam-se à venda online de produtos físicos. O «Cliente» é qualquer pessoa que efetue uma encomenda. O «Consumidor» é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade profissional ou empresarial. Os direitos imperativos conferidos ao Consumidor pela legislação portuguesa ou europeia não são limitados pelas presentes Condições.

O Cliente é responsável pela exatidão e integralidade dos dados fornecidos na encomenda. Não é obrigatório criar uma conta para comprar na loja online.

2. Produtos e informação pré-contratual

As características essenciais de cada produto são indicadas na respetiva ficha. As imagens têm caráter meramente ilustrativo; prevalecem a descrição e as características indicadas para o produto. Antes de concluir a encomenda, o Cliente é informado sobre o preço total, os custos de entrega, os meios de pagamento, o prazo de entrega, a garantia de conformidade e o direito de livre resolução.

3. Encomenda e celebração do contrato

O Cliente seleciona os produtos, adiciona-os ao carrinho, fornece os dados necessários para a entrega, escolhe o método de entrega e pagamento e verifica o resumo da encomenda. Antes do envio, pode corrigir eventuais erros nos dados introduzidos.

A encomenda é enviada através de um botão com uma indicação clara, como «Encomenda com obrigação de pagar». Ao carregar nesse botão, o Cliente confirma que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.

O Vendedor envia sem demora injustificada um aviso eletrónico de receção da encomenda. O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando o Vendedor envia a confirmação de aceitação da encomenda. A confirmação contém, entre outros elementos, o número da encomenda, os produtos, o preço total, os custos de entrega, o meio de pagamento, a morada de entrega e os dados do Vendedor. O Cliente pode solicitar uma cópia da encomenda e das Condições em suporte duradouro.

Se existir um erro manifesto no preço, na descrição ou na disponibilidade que o Cliente razoavelmente devesse conhecer, o Vendedor pode recusar a encomenda, informando o Cliente sem demora injustificada. Os valores já pagos serão reembolsados.

4. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros (€), incluindo os impostos aplicáveis quando legalmente devido. Antes do envio da encomenda são apresentados o preço total, os custos de entrega e quaisquer outros encargos obrigatórios. Os meios de pagamento disponíveis e eventuais custos associados são indicados durante o processo de compra.

Consoante a encomenda e o destino, o pagamento pode ser efetuado por transferência bancária, cobrança na entrega, cartão através da GoPay ou Stripe, ou PayPal. Salvo disposição legal em contrário ou tratando-se de produto personalizado, o valor não será debitado antes da expedição do produto.

5. Entrega

A data ou o prazo de entrega e os respetivos custos são indicados antes da conclusão da encomenda. Se não tiver sido acordado outro prazo, o Vendedor entrega o produto sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato.

Se a entrega não ocorrer no prazo acordado, o Consumidor pode solicitar por escrito a entrega num prazo adicional adequado. Se o Vendedor não entregar nesse prazo, o Consumidor pode resolver o contrato e obter o reembolso dos valores pagos. Pode também resolver imediatamente o contrato quando a data de entrega era essencial ou quando o Vendedor se recusa a entregar.

A entrega é realizada na morada ou no ponto de recolha escolhido entre as opções apresentadas durante a encomenda. Nas compras efetuadas por Consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se quando o Consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.

O Cliente deve fornecer uma morada correta e levantar a encomenda dentro do prazo indicado pelo transportador. Se a encomenda for devolvida por morada incorreta ou por falta de receção imputável ao Cliente, o Vendedor pode exigir os custos reais e razoáveis da devolução, sem prejuízo dos direitos legais do Consumidor.

6. Garantia legal de conformidade

O Vendedor responde pela falta de conformidade existente no momento da entrega nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para bens de consumo novos, o Consumidor dispõe de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega do bem. A falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros 2 anos presume-se existente na data da entrega, salvo prova ou natureza do bem em contrário.

Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade através de reparação ou substituição, nos termos legais. Quando a reposição não seja possível, seja recusada, não seja efetuada em prazo razoável ou cause inconveniente significativo, o Consumidor pode exigir redução proporcional do preço ou resolver o contrato, nos casos previstos na lei. A garantia comercial eventualmente oferecida não limita a garantia legal.

As reclamações podem ser enviadas para puzzle-mania@puzzle-mania.pt ou por escrito para Intranet s.r.o., Čapajevova 8, 040 11 Košice, República Eslovaca. A reclamação deve indicar, se possível, o número da encomenda ou fatura, o produto, a falta de conformidade e a solução pretendida. O produto só deve ser enviado após acordo com o Vendedor e não deve ser enviado à cobrança.

7. Direito de livre resolução

O Consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem indicar o motivo e sem penalização. Na venda de bens, o prazo começa no dia seguinte àquele em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem. Se a encomenda for entregue em várias partes, o prazo começa com a receção da última parte.

O direito de livre resolução é exercido através de uma declaração inequívoca enviada ao Vendedor, por exemplo por e-mail para puzzle-mania@puzzle-mania.pt ou por carta para a morada indicada. O Cliente pode utilizar o formulário de livre resolução, mas a sua utilização não é obrigatória. O prazo é respeitado se a declaração for enviada antes do seu termo.

Após comunicar a livre resolução, o Consumidor deve devolver o bem sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo se o Vendedor aceitar suportá-los ou não tiver informado previamente o Consumidor dessa obrigação. O Consumidor apenas responde pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal menos onerosa disponibilizada, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução. O reembolso pode ser retido até à receção do bem ou até o Cliente apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso do Cliente.

O direito de livre resolução não se aplica, entre outras exceções legais, a bens produzidos segundo especificações do Cliente ou manifestamente personalizados, nem a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando o selo tenha sido removido.

8. Cancelamento antes da expedição

Se o Cliente pretender cancelar uma encomenda ainda não expedida, deve contactar o Vendedor o mais rapidamente possível em puzzle-mania@puzzle-mania.pt, indicando o número da encomenda. Se a encomenda já tiver sido paga e puder ser cancelada, os valores serão reembolsados sem demora injustificada.

9. Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos

As reclamações devem ser inicialmente dirigidas ao Vendedor através de puzzle-mania@puzzle-mania.pt. O Consumidor pode recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo competente, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos, ou obter orientação através do Centro Europeu do Consumidor em Portugal. O Consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações quando aplicável. Estas possibilidades não limitam o direito de recorrer aos tribunais competentes.

10. Dados pessoais

As informações sobre o tratamento de dados pessoais, os direitos dos Clientes e a utilização de cookies encontram-se na Política de privacidade.

11. Lei aplicável e alterações

Aplicam-se as Condições vigentes no momento do envio da encomenda. O Vendedor pode alterar as Condições para encomendas futuras mediante publicação de uma nova versão em www.puzzle-mania.pt.

O contrato pode ser regulado pelo direito eslovaco, mas essa escolha não priva o Consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual.

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